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11/08/2017
Governo Temer quer acabar com o PNE Governo Temer quer acabar com o PNE

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Fonte: PT na Câmara O desgoverno golpista do presidente Michel Temer (PMDB) está acabando com a educação no Brasil.  Com essa afirmativa a deputada Margarida Salomão (PT-MG) abriu, na manhã desta quinta-feira (10), a reunião da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais. Veto presidencial às metas prioritárias para o Programa Nacional de Educação (PNE) foi publicado na quarta-feira (9) e tomou conta dos debates da reunião.

Parlamentares da Câmara e do Senado e representantes de entidades de classe dos trabalhadores em educação, debateram o desmonte do setor, tanto das universidades públicas como dos institutos federais de ciência, tecnologia e inovação.

Para a deputada Margarida, “o desmonte do serviço público pelo executivo tem um viés que é o de acabar com a educação pública”.  Além do desmonte da pesquisa e da educação superior, eles também atacam o Plano Nacional de Educação, tirando de a prioridade no orçamento da União de 2018. “É uma tragédia!”,  salientou Margarida, que é docente de universidade pública.

Durante a reunião, integrantes da Frente Parlamentar também defenderam  a revogação da Emenda Constitucional do Congelamento dos Gastos (95), que colocou o ensino público superior no Brasil em condição desesperadora: universidades sem recursos para custeio, bolsistas do CNPQ sem receber recursos  e pesquisa brasileira retrocedendo.

Entre deputados e senadores petistas ligados à educação, estavam reitores e representantes de entidades como Andif, Adufrj, Sind, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), ADUnB,  ASFOC – Sindicato Nacional, DCE UFRJ Mário Prata e ANPG Brasil lembraram o desmonte feito pelo governo ilegítimo.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), o ministro Mendonça Filho, do MEC, é a “onça que quer acabar com as universidades federais e beber da água das universidades privadas”.

Convidados para participarem da reunião, parlamentares da base de governo Temer e até o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que se diz defensor da educação, não compareceram ao debate.

Como mediadora e presidente da reunião, Margarida Salomão sistematizou as propostas da Frente para os próximos dias: derrubar o veto de Temer à prioridade do PNE; revogar a emenda 95; revisar a meta fiscal do governo para que sejam incluídos recursos para educação e ciência e tecnologia e discutir em audiência pública as transformações da Unila, Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Tesouródromo – Foi lançado na quarta-feira (9) um movimento chamado “conhecimento sem cortes”, de várias universidades e agências de fomento à pesquisa, contra os cortes no orçamento das universidades públicas e da ciência e tecnologia. A diretoria do movimento agendou para setembro uma audiência na Câmara dos Deputados e, até lá, pretende recolher  pelo menos 20 mil assinaturas para entregar uma petição nesse sentido.

Dados apontados pela entidade através de painel eletrônico mostram que, desde 2015 o governo já cortou mais de R$ 11,734,672,485 do orçamento das universidades públicas e da ciência e tecnologia. Segundo eles, hoje os cortes somam R$ 500 mil mensais, uma média de R$ 8 mil por dia.


Entenda a Reforma Política aprovada pela Comissão da Câmara

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Jornal GGN A Comissão Especial da Câmara aprovou, na madrugada desta quinta-feira (10), o texto da Reforma Política. Além do polêmico "distritão", que acaba com o sistema proporcional, e do uso de um fundo especial para bancar as eleições 2018, o texto traz outras mudanças.

 

As duas mais polêmicas são a do chamado "distritão", que passará a valer a partir das eleições municipais de 2022, que é uma transição para o sistema distrital misto. No "distritão", metade dos parlamentares são eleitos da forma como ocorre hoje, majoritária, e a outra metade com base em uma lista partidária. Parte do pressuposto que cada estado ou município torna-se um distrito eleitoral, sendo mais votados os candidatos de dentro do distrito. 

 

O sistema é criticado pela tendência a se repetir os mesmos parlamentares, com o intuito de trazer votos ao partido e, ao mesmo tempo, eleger os caciques, o que interfere em uma renovação de figuras políticas dentro do Congresso.

 

A outra aprovação foi a criação de um fundo para arrecadar montantes que alcancem financiar as campanhas eleitorais do próximo ano, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação por empresas, pessoas jurídicas, a candidaturas.

 

Mas, além do fundo partidário, que reuniria os montantes destinados dos partidos às Casas Legislativas, os deputados da Comissão Especial decidiram incluir também o montante do Orçamento Público para o Congresso: que advem das dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos. 

 

Recebeu pelos parlamentares o nome de "Fundo Especial de Financiamento da Democracia". O cofre acumula uma estimativa de, pelo menos, R$ 3,6 bilhões e privilegiaria os grandes partidos, uma vez que, de acordo com as atuais regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o fundo partidário é distribuído em 95% de forma proporcional aos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

 

Assim, os partidos com maiores bancadas recebem mais montantes que os partidos menores. De acordo com a regulamentação, apenas 5% do Fundo Partidário é distribuído em partes iguais a todos os partidos políticos que atendam a determinados requisitos. 

 

O Fundo cria o círculo vicioso de que as maiores bancadas conseguem investir mais nas campanhas eleitorais e, consequentemente, devem angariar mais votos para seus candidatos, que permanecem em maioria no Congresso, a cada ano.

 

A Comissão também retirou a previsão de que cabe aos partidos políticos os critérios para a distribuição dos recursos do fundo público de financiamento. Uma emenda da bancada do PT foi atendida e os deputados ainda precisam discutir posteriormente, em outro projeto de lei, como será feita essa distribuição. 

 

Além destas duas polêmicas, outras medidas foram discutidos pelos deputados da Comissão Especial. A previsão de um mandato de 10 anos a ser cumprido pelos integrantes de tribunais superiores, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que hoje detêm cargos de aposentadoria compulsória apenas quando cumprem 75 anos de idade.

 

Uma das propostas pedia a retirada deste ponto no parecer final da Comissão, mas os parlamentares mantiveram a mudança. A mesma medida impactaria tribunais de contas dos estados e dos municípios, tribunais regionais federais e dos estados. E os juízes de tribunais eleitorais teriam mandatos de 4 anos.

 

A Comissão Especial também decidiu retirar a proposta do texto original que elimina a figura de vice dos cargos de presidente da República, governador e prefeito. Por uma maioria de 19 votos de deputados contra apenas 6, eles decidiram que os postos devem ser mantidos.

 

A justificativa do relator era de acabar com figuras e estruturas caras ao Orçamento Público do Brasil, que não trazem retorno à sociedade. "Entendo o trauma do Partido dos Trabalhadores, mas não acho que todos os vices devam levar a culpa. Defendo a figura do vice por entender a importância da parceria do governo", disse o deputado Cacá Leão (PP-BA).

 

Da mesma forma, os parlamentares decidiram manter as regras atuais de suplentes de mandatos de senadores. Pelas regras atuais, cada senador é eleitor para um cargo majoritário de representação do Estado com dois suplentes, por oito anos. Para Vicente Cândido (PT-SP), o relator da reforma política, a figura também é cara e deveria ser extinta, substituindo-o pelo deputado federal mais votado do mesmo partido ou coligação, em caso de renúncia, ausência ou perda de mandato. Mas a Comissão negou a mudança, sendo rejeitada por 16 votos a 10.


Para advogado Jorge Folena, a esquerda deve reagir na política e confiar menos no Judiciário

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Por Veronica Couto
Fonte: Jornal da GGN

Da Lava-Jato, que passou a determinar os rumos da República, à prisão do jovem Rafael Braga por levar um vidro de desinfetante na mochila durante manifestação em 2013, a política se deslocou das instâncias de representação social e foi parar bem no centro do Poder Judiciário. Para o cientista político e advogado Jorge Folena, a “judicialização da política”, com a prática recorrente de buscar o Judiciário para resolver questões políticas, engendrou o 'monstro da politização da Justiça”. “É preciso despertar o movimento social para o fato de que não será na Justiça que vamos achar a solução dos nosso problemas, mas nas ruas”, defende Folena, autor do livro “Intervenção judicial” e “Constituição rasgada – anatomia do golpe”, lançados na última semana pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ).

O “monstro” – que radicaliza o viés político-partidário da aplicação da Justiça – começou a ser alimentado a partir da Constituição de 88 no próprio campo progressista, diz Folena. Segundo ele, vários acadêmicos e pensadores da esquerda passaram a defender a tese de que os direitos deveriam ser buscados nos tribunais, utilizando o novo texto constitucional como garantia. “E nos fizeram acreditar que podíamos resolver as coisas nos tribunais, pela 'judicialização da política'; um erro nosso”, avalia o advogado. “Os partidos de esquerda foram os que mais recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mesmo perdendo as causas seguidas vezes.”

Por exemplo, ele cita a iniciativa de Leonel Brizola de ir ao STF questionar os juros praticados no país, bem acima do limite de 12% ao ano fixado na Constituição. Na ocasião, lembra Folena, o Supremo alegou que não podia intervir nos trabalhos do Congresso. “O PT também foi muitas vezes ao STF e, de fato, o tribunal resolveu questões importantes, como na decisão sobre as cotas e políticas afirmativas ou na confirmação do direito ao casamento homossexual. Mas quando se trata dos aspectos fundamentais para a estrutura econômica e de poder, seu comportamento é outro, não se pode confiar.” Por exemplo, o advogado observa que o STF negou todos os questionamentos petistas relativos às privatizações de FHC, bem como à venda dos campos de petróleo da Petrobras.

O livro “Intervenção Judicial”, de Folena, apresenta um levantamento do total de ações levadas ao STF entre 1990 e 2013 pelo partidos políticos: a maioria das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PT acontece até o ano de 2003, quando Lula assume a Presidência. A partir daí, o movimento se inverte e crescem as Adin's apresentadas pelo PSDB, com o maior número delas em 2008 (ano do chamado “mensalão”, processo que tentou crimilizar toda a cúpula petista). Mas há uma diferença chave. “Aquilo que era até então negado pelo STF, com escrúpulos de intervir no Congresso, a partir do governo petista, num movimento liderado pelo ministro Gilmar Mendes, passa a ser admitido e praticado: o STF já pode intervir”, destaca o autor. 

O momento crucial dessa guinada foi em 2007, quando se dá a mudança de entendimento do STF sobre o“mandado de injunção”. Previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição, o mandado de injunção é uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de fazer o Judiciário avisar ao Poder Legislativo que a ausência de uma norma regulamentadora está inviabilizando o exercício de direitos e garantias constitucionais. A jurisprudência anterior entendia que não cabia ao STF substituir a vontade do legislador, sob o risco de ofender o princípio de separação dos poderes.

Mas no julgamento do mandado de injunção 708, em outubro de 2007, o STF reconheceu a demora legislativa na regulamentação do direito de greve no serviço público, e entendeu que o próprio tribunal poderia fixar um percentual mínimo de trabalhadores em serviço, superior ao previsto na lei (Lei nº 7.783/1989). “No caso concreto, o STF estaria legislando, ao fixar percentual não previsto na lei que serviu de parâmetro para assegurar o direito de greve no serviço público”, escreve Folena. “Politicamente, tal medida representou uma intervenção judiciária na atividade legislativa”. E abriu a porta para muitas outras.

O avanço indevido do Judiciário sobre o Legislativo talvez de maior impacto tenha sido no afastamento da presidenta Dilma Rousseff. A formalização do golpe juridico-parlamentar que derrubou o governo eleito, diz o advogado, começou em dezembro de 2015, quando o PCdoB vai ao STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o rito do impeachment, alegando que o então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria desrespeitado o regimento interno ao aceitar o pedido de impeachment da presidenta. “O STF concordou mas a decisão não foi uma vitória, ao contrário: ali, o Supremo passou a dizer como se faz para derrubar uma presidenta eleita que não cometeu nenhum crime, deu o roteiro completo”, diz Folena. E, quando novamente questionado, lavou as mãos, por se tratar de “interna corporis” (questão interna) do Congresso. “Agora, reconhece-se que o Temer cometeu um crime, mas que pode responder depois.”

O advogado acredita que, em vez de terem ido ao Judiciário, os partidos da base de Dilma deveriam ter feito o enfrentamento da questão no próprio parlamento – discutindo, bloqueando a pauta, promovendo represálias, enfim, fazendo politica. “As instituições repressivas do Estado – as Forças Armadas, a polícia, o Ministério Público e o Judiciário têm origem aristocrática e tendem a conciliar os interesses do capital”, alerta. “Temos que resolver nossos problemas fazendo política, cada vez mais.”


Veronica Couto jornalista do Projeto SOS Brasil Soberano






 
 
 





 

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