Relatorias

DESTACA-SE ALGUNS PARECERES DO DEPUTADO LUIZ COUTO, NA QUALIDADE DE RELATOR NAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E CIDADANIA e de DIREITOS HUMANOS.

Além dos Projetos apresentados, que estão tramitando na Casa, ainda o parlamentar elaborou como membro da CCJC e da Comissão de Direitos Humanos, na qualidade de relator, PARECERES a Projetos de outros parlamentares. Destacamos alguns:

1. Ao Projeto de Lei Nº 5546/2001 – que estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei Nº 9455/97 – Lei de Tortura. Apresentado pelo relator Dep. Luiz Couto SUBSTITUTIVO com o objetivo de sanar algumas irregularidades apontadas no referido Projeto e ao mesmo tempo de aperfeiçoar o ordenamento jurídico brasileiro, no combate ao crime de tortura. Acrescentando Regras especiais para a perícia no crime de tortura etc.

1. PEC Nº 07/2003 – que altera o Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público. Voto do relator pela ADMISSIBILIDADE da PEC – 07/2003 com apresentação de EMENDA através de Complementação de Voto, permitindo aos gestores locais do sistema único de saúde (SUS), a admissão de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, não se aplicando o disposto no Inciso II do Art.37 da CF.

2.PL – Nº 432/2003 – Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O relator Luiz Couto deu parecer favorável ao Projeto apresentando 04 emendas de redação para substituir a expresão “Ministério da Saúde” por “Poder Público”.

3.PL Nº 7077/2002 – Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-lei Nº 5452/43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Parecer do relator Couto, pela aprovação.

4.PL – Nº 4497/2004 – Altera dispositivos da Lei 5869/73 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução. Este Projeto oriundo do Poder Executivo, visa alterar substancialmente a execução de títulos extrajudiciais mencionados nos Incisos de I a VII do Art. 585 do CPC, de forma a tornar mais célere a prestação jurisdicional. O relator deu parecer favorável no mérito, julgou constitucional o Projeto, apresentando Complementação de Voto.

5.PL – Nº 3358/2004 – Altera o Artigo 19, § 1º da Lei 6.001/73 – Estatuto do Índio, para submeter ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Na Comissão de Direitos Humanos o parlamentar discordou do Projeto e apresentou Voto em Separado, sendo aprovado o seu Voto e constituído Voto Vencedor.

7) PDC - Nº 2.253/2006 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16/12/66, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15/12/89, com a reserva expressa no art. 2º .

8) PL Nº 1859/2003 - Institui a data 05 de dezembro como "Dia Nacional da Pastoral da Criança". Relator favorável.

9) PL Nº 1955/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas. Como a proposição atende aos requisitos constitucionais formais, também, não contraria princípios constitucionais e no mérito sendo de relevância para a sociedade brasileira, o relator dep. Couto deu parecer pela constitucionalidade.

10) PL Nº 5222/05 - acrescenta Inciso a Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ....... para incluir a Reserva Legal em Bloco. O Relator Couto apresentou duas Emendas de redação, para correção do texto e julgou favorável no seu parecer o referido Projeto de Lei.

Participação do parlamentar em CPI`s e CPMI`s na Câmara dos Deputados:
1. Em 12/06/2003 - Instalada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, onde o deputado Luiz Couto foi membro atuante.

2. Em 24/09/2003 - Instalada CPI do Extermínio no Nordeste, onde o deputado Luiz Couto foi relator. A finalidade para apurar e investigar os grupos de melícias privadas e extermínio existentes e que atuam no Nordeste brasileiro.

3. Em 16/03/2005 - Instalada CPI do Tráfico de Armas, onde o parlamentar foi membro titular. Concluída em 2006. As investigações estão sendo efetuadas pela PF e MP. Foram solicitados vários indiciamentos.

4. Em 22/08/2007 - Instalada CPI do Sistema Carcerário, onde o parlamentar é membro suplente. Estão sendo desenvolvidos os trabalhos (audiências públicas, reservadas e itinerantes) e visitas em Presídios de vários Estados.

5. Em 19/12/2007 - Instalada CPI - Subnutrição de Crianças Indígenas, onde o parlamentar é membro titular. Encontra-se na fase final para elaboração do Relatório. (02/06/08)

6. Em 19/12/2007 - Instalada CPI - Escuta Telefônica Clandestina. Estão sendo desenvolvidos os trabalhos (audiências públicas, reservadas e itinerantes).